| Título: |
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DECRETO Nº 53.889 08/05/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico). |
| Publicação: |
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DOC 09/05/2013 p. 7 c. 1-3 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 47.145/2006.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 47.937/2006. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 54.423/2013 - Altera os arts. 3º a 9º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 54.654/2013 - Altera o inciso III do art. 7º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 55.994/2015 - Altera o art. 4º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.621/2021 - Altera o art. 4º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Árvore - Compensação ambiental - Corte de árvore - Meio ambiente - Obras - Construção - Plano Diretor Estratégico - Termo de Compromisso Ambiental - Prestação de serviço - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente |